O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material (?)

O arquivamento policial em REGRA "não" faz coisa julgada material, no entanto é verdade que, se surgirem provas novas e o crime não estiver prescrito, o representante do Parquet tem aptidão para oferecer a denúncia (súmula 524 do STF).

OBS.: De forma EXCEPCIONAL, a homologação do arquivamento do IP "pode fazer coisa julgada material", como se fosse uma "sentença absolutória", quando o motivo do arquivamento ocorre por TOTAL CERTEZA DE ATIPICIDADE DO FATO. Observe que, NÃO caberia denúncia, nem mesmo com o surgimento de prova(s) nova(s), já que o réu goza do "status de pessoa absolvida", pois o fato nasceu atípico.

Juízes incompetentes para julgarem a ação penal:

Você sabia que existem juízes que de acordo com "normas de organização judiciária local", não tem competência para julgarem a ação penal?

 

- "Tem juízes que só atuam na fase das investigações criminais, e não atuam na fase da ação penal (processo)". EX.: Juízes do DIPO (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária), em São Paulo/SP; Juízes da Central de Inquérito (Curitiba/Pr.).

 

São esses juízes que recebem as comunicações de flagrantes, as representações de prisão preventiva ou temporária, concedem ou negam os pedidos de liberdade provisória, decretam medidas cautelares, autorizam as buscas e apreensões, concedem/renovam os prazos para as conclusões dos inquéritos policiais, "autorizam as interceptações telefônicas"(?), etc.

 

Contudo, o STJ e o STF já decidiram: A interceptação telefônica autorizada por esses juízes, são provas válidas. Fundamento: Quando a interceptação telefônica é ralizadas na fase das investigações, a regra que diz que tem que ser o juiz competente para julgar a ação penal, deve ser mitigada (relativizada/flexibilizada). Com esse fundamento, o STJ e o STF, autorizam que esses juízes decretem as interceptações telefônicas.