• Principais leis criminais editadas em 2012

• Lei n. 12.650/2012 – Prescrição nos crimes sexuais;
• Lei n. 12.653/2012 – Atendimento médico de emergência;
• Lei n. 12.654/2012 – Identidade genética;
• Lei n. 12.663/2012 – Lei da Copa do Mundo;
• Lei n. 12.683/2012 – Lavagem de Capitais;
• Lei n. 12.694/2012 – Organização criminosa;
• Lei n. 12.720/2012 – Crime de extermínio de seres humanos;
• Lei n. 12.736/2012 – Nova detração penal;
• Lei n. 12.737/2012 – Delitos informáticos (Carolina Dieckmann);

• Lei n. 12.760/2012 – Embriaguez ao volante.