segunda-feira, 11 de março de 2013

Tentativa perfeita e tentativa imperfeita ou inacabada:

Tentativa perfeita: Esgota-se todos os atos executórios para atingir o resultado. Não há lesões, é doutrinariamente conhecida como "tentativa branca" ou "crime falho";

Tentativa imperfeita ou inacabada: O crime não consuma-se por um fator externo e alheio a vontade do agente.
Código Penal: "Art. 14. Diz-se o crime:
I - Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - Tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços (1/3 A 2/3)".
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP).  (...) TENTATIVA DO ART. 14, II, DO CP. MINORAÇÃO DE METADE. MODALIDADE TENTADA IMPERFEITA. AGENTE QUE NÃO PERCORREU O ITER CRIMINIS. CONDUTA QUE SEQUER SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

* RELATÓRIO: "(...) o réu não percorreu o iter criminis necessário para que o crime fosse consumado, visto que somente anunciou o assalto, sendo logo em seguida, detido, de modo que nem sequer se iniciou a subtração. Logo, o caso é de tentativa imperfeita".

₪ ANÁLISE DO MAGISTRADO À APLICAÇÃO DA SENTENÇA: O critério de redução a ser observado deve atender a proporcionalidade em relação aos atos já praticados, de modo que, quanto mais próximo à consumação, menor será o redutor fracionário a ser aplicado.

Fonte e acompanhamento processual: Clique no link e acesse o site do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC); Apelação Criminal (encerrado).

Um comentário:

  1. Impende referir quais as teorias que tratam do conatus. Qual a teoria adotada pelo atual Código Penal.

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