Interpretação do art. 23, I, CP:
"Atua licitamente aquele que exerce um direito que lhe tenha sido outorgado pelo ordenamento jurídico, desde que seja o titular desse direito e não ultrapasse os limites que lhe foi autorizado".
"Atua licitamente aquele que exerce um direito que lhe tenha sido outorgado pelo ordenamento jurídico, desde que seja o titular desse direito e não ultrapasse os limites que lhe foi autorizado".
☻ é a famosa prisão em flagrante pelo "particular" (atuação pro magistratu), em que a conduta não gera crime por ausência de ilicitude;
☻ direito de castigo: exercício e atuação no processo educacional familiar exercido sobre os filhos;
☻ ofendículas: obstáculos inerente ao direito de proteção do patrimônio e a propriedade;
☻ lesões desportivas: desde que praticadas dentro das regras do esporte. EX.: lesões em uma luta de boxe;
☻ intervenção cirúrgica normal: atuação do profissional (médico) que realiza uma intervenção cirúrgica em uma pessoa em processo de tratamento, reparação, estética, etc;
☻ intervenção cirúrgica emergencial: a maioria doutrina trata a situação com "estado de necessidade" (art. 24, CP), em face do "perigo" (palavra-chave) atual e inevitável de outra forma.
(Fonte: RODRIGUES, Cristiano. Direito penal: parte geral. Niterói, RJ: Impetus, 2012. p . 113).
(Fonte: RODRIGUES, Cristiano. Direito penal: parte geral. Niterói, RJ: Impetus, 2012. p . 113).
O pm que atige mortalmente um assassino para evitar que ele matasse uma criança está amparado pela excludente de exercicio regular de direito?aguaro respostas.
ResponderExcluirO pm que atige mortalmente um assassino para evitar que ele matasse uma criança está amparado pela excludente de exercicio regular de direito?aguaro respostas.
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