terça-feira, 5 de março de 2013

Excludente de Ilicitude: Exercício Regular do Direito

Interpretação do art. 23, I, CP:

"Atua licitamente aquele que exerce um direito que lhe tenha sido outorgado pelo ordenamento jurídico, desde que seja o titular desse direito e não ultrapasse os limites que lhe foi autorizado".

é a famosa prisão em flagrante pelo "particular" (atuação pro magistratu), em que a conduta não gera crime por ausência de ilicitude;

 direito de castigo: exercício e atuação no processo educacional familiar exercido sobre os filhos;

 ofendículas: obstáculos inerente ao direito de proteção do patrimônio e a propriedade;

 lesões desportivas: desde que praticadas dentro das regras do esporte. EX.: lesões em uma luta de boxe;

 intervenção cirúrgica normal: atuação do profissional (médico) que realiza uma intervenção cirúrgica em uma pessoa em processo de tratamento, reparação, estética, etc;

 intervenção cirúrgica emergencial: a maioria doutrina trata a situação com "estado de necessidade" (art. 24, CP), em face do "perigo" (palavra-chave) atual e inevitável de outra forma.

(Fonte: RODRIGUES, Cristiano. Direito penal: parte geral. Niterói, RJ: Impetus, 2012. p . 113).

2 comentários:

  1. O pm que atige mortalmente um assassino para evitar que ele matasse uma criança está amparado pela excludente de exercicio regular de direito?aguaro respostas.

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  2. O pm que atige mortalmente um assassino para evitar que ele matasse uma criança está amparado pela excludente de exercicio regular de direito?aguaro respostas.

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